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Port. SMF/São Caetano do Sul - SP 14/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Caetano do Sul nº 14 de 20.12.2017

DOM-São Caetano do Sul: 22.12.2017

(Dispõe sobre as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Mensal/Retido para o exercício de 2018.)


Jefferson Cirne da Costa, Secretário Municipal da Fazenda usando das atribuições que lhes são próprias e nos termos do artigo 4º da Lei Municipal nº 5.359 de 28 de outubro de 2015.

Considerando a necessidade de planificar as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Mensal/Retido para o exercício de 2018 e seguintes;

Considerando o disposto no Artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 07 de 28 de setembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2018 e seguintes, referente aos serviços prestados ou tomados pelos contribuintes sujeitos à tributação com base em alíquotas percentuais, seja sempre no dia 15 (quinze) de cada mês.

Parágrafo único. Quando o dia 15 (quinze) do mês não for considerado útil pelo órgão administrativo, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

São Caetano do Sul, 20 de dezembro de 2017.

JEFFERSON CIRNE DA COSTA

Secretário Municipal da ( continua ... )

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