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Of. Est. PR 258/17 - Of. - Ofício do Estado do Paraná nº 258 de 20.12.2017

DOE-PR: 21.12.2017

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 557/2017, que dispõe sobre remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, e adota outras providências.)


Senhor Presidente,

Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício nº 377/2017-CA/DAP, dessa Presidência, e de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, usando da atribuição conferida pelo inciso VII do art. 87, combinado com o § 1º do art. 71, ambos da Constituição Estadual, vetei parcialmente o Projeto de Lei nº 557/2017, em razão dos motivos adiante expostos.

O Projeto de Lei em análise dispõe sobre remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, e adota outras providências, tendo o veto parcial aposto incidido sobre as disposições do art. 22 e sobre a inclusão do art. 9ºA na Lei tratado no art. 31.

O não acolhimento aos referidos dispositivos decorre de pronunciamento da Secretaria de Estado da Fazenda que, por meio dos Pareceres nºs 34/2017 e 35/2017 da Inspetoria de Tributação daquela Pasta, manifestou nos seguintes termos:

O art. 22 do referido projeto teve sua redação alterada nos seguintes termos:

"Artigo 22. (...)

"Artigo 52. Da decisão favorável à Fazenda Estadual, no julgamento da reclamação, poderá ser interposto recurso ordinário ao CCRF pelo sujeito passivo." (NR)".

Em relação ao dispositivo alterado por meio da Emenda Plenária nº 5, Emenda Modificativa, não foi apresentada a justificativa.

RAZÕES DE VETO AO ARTIGO PROPOSTO

Impõe-se o VETO ao artigo que pretende alterar o "caput" do art. 52 da Lei nº 18.877/2016, pelas razões a seguir expostas.

A proposta mantém o valor de alçada para o recurso necessário, que será interposto pela Fazenda Pública, e exclui para o recurso ordinário, que será interposto pelo sujeito passivo, conferindo tratamento diverso às partes.

Pretende-se vetar a referida redação primando pelo princípio constitucional da isonomia a ser aplicado ao processo administrativo fiscal.

Transcreve-se a justificativa enviada para apreciação da Assembleia Legislativa para justificar a medida proposta originalmente com os seus fundamentos, nos termos da exposição de motivos, apresentada pelo Senhor Secretário de Estado da Fazenda, por meio do Ofício nº 331/2017-GAB/SEFA, constante do protocolado administrativo nº 14.784.011-0: ( continua ... )

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