x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 37/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 37 de 13.12.2017

DOE-AM: 19.12.2017

Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003 e Decreto nº 28.115, de 25 de novembro de 2008.

CONSIDERANDO a decisão lavrada nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 2008.005584-1, de 16 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º FIXAR para o exercício de 2018, os coeficientes a serem aplicados na distribuição do ICMS aos Municípios do Estado do Amazonas, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 13 de dezembro de 2017.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo
Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2018

Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2018
COD SIAFIMunicípiosCoeficientes
0289( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?