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Edital DPC - PE 220/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 220 de 20.12.2017

DOE-PE: 22.12.2017

(Descredencia contribuinte que menciona para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária.)


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS nº 76/94, resolve descredenciar o contribuinte DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A* Inscrição Estadual nº0444153-20* Por descumprimento ao disposto no art. 3º, inciso III, da referida portaria. Processo 2017.0000011733002-62* deferido* Tendo seus efeitos a partir de 01/01/2018.

Recife, 20 de novembro de 2017.

Flávio Martins Sodré Mota

Diretor ( continua ... )

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