x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 246/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 246 de 21.12.2017

DOE-PE: 22.12.2017

(Estabelece procedimentos complementares a serem adotados para utilização da sistemática prevista Decreto nº 44.772/2017, o qual dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 14 do Decreto nº 44.772, de 20.7.2017, que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos derivados do gesso, e a necessidade de estabelecer os procedimentos complementares a serem adotados para utilização da sistemática prevista no mencionado Decreto,

RESOLVE:

Art. 1º Sem prejuízo das demais obrigações acessórias previstas na legislação tributária estadual, o contribuinte que iniciar a utilização da sistemática estabelecida no Decreto nº 44.772, de 20.7.2017, deve apor, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal relativo à saída interna das mercadorias mencionadas no Parágrafo único do artigo 1º do referido Decreto, a seguinte informação: "Recolhimento antecipado do imposto - Decreto nº 44.772/2017".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º.1.2018.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?