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Dec. Est. PR 8.560/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.560 de 20.12.2017

DOE-PR: 21.12.2017

Regulamenta a Lei nº 17.742 de 30 de outubro de 2013 e institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.742 de 30 de outubro de 2013, bem como o contido no protocolado sob nº 12.033.171-0,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO AO ESPORTE - PROESPORTE

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, como parte integrante da política de incentivo ao esporte do Estado do Paraná, de que trata a Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013, regulamentada por este Decreto.

Art. 2º O PROESPORTE tem como objetivos fundamentais:

I - incentivar o esporte;

II - facilitar à comunidade as oportunidades e condições de acesso ao esporte;

III - estimular o desenvolvimento esportivo em todas as regiões do Estado;

IV - fomentar a pesquisa nas diversas áreas do esporte.

Parágrafo único - O conceito de esporte que se adota para fins deste Decreto é o definido na Política de Esportes do Paraná.

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - Projeto: proposta de iniciativa com conteúdos que tenham como objeto principal o esporte e a sua destinação pública, com o objetivo de receber os benefícios do PROESPORTE, observadas as seguintes diretrizes:

a) fomento ao esporte, em consonância com a Política de Esportes do Paraná;

b) estímulo à descentralização das ações esportivas do Estado;

c) valorização da qualidade das ações apresentadas no âmbito esportivo.

II - Proponente: pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Estado do Paraná há no mínimo 2 (dois) anos, responsável pelo projeto esportivo concorrente aos ( continua ... )

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