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Dec. Est. PR 8.532/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.532 de 20.12.2017

DOE-PR: 21.12.2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os convênios e os ajustes celebrados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como o contido no protocolado nº 14.970.670-4,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 33ª Fica acrescentado o Capítulo X-A ao Título III:

"CAPÍTULO X-A

DAS OPERAÇÕES COM LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA

NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD

Artigo 470-A. Fica instituído regime especial para estabelecer procedimentos relativos às operações internas e interestaduais com livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD, dos fornecedores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - até as escolas públicas de todo o território nacional (Ajuste SINIEF 17/2017).

Parágrafo único. O FNDE, com sede no Distrito Federal, fica autorizado a emitir NF-e para acobertar as operações descritas no "caput" deste artigo, devendo estar inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal.

Artigo 470-B. O fornecedor do FNDE deve emitir NF-e relativamente:

I - ao faturamento, que, além das informações previstas na legislação, deve conter como destinatário o FNDE;

II - a cada remessa destinada aos centros de distribuição dos Correios, que, além das informações previstas na legislação, deve ( continua ... )

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