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Dec. Est. RS 53.848/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.848 de 21.12.2017

DOE-RS: 22.12.2017

Regulamenta a Lei nº 15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul,

DECRETA:

Do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada por este Decreto a Lei nº 15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande Sul.

Art. 2º São obrigatórias a inspeção e a fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. É inerente a atividade da inspeção sanitária e industrial a sua fiscalização correspondente.

Art. 3º A fiscalização industrial e sanitária será executada pelo Departamento de Defesa Agropecuária - DDA, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, por meio da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA.

§ 1º. A fiscalização industrial e sanitária, sob o ponto de vista industrial e sanitário, abrange a fiscalização e a supervisão dos serviços de inspeção, a auditagem dos processos e dos controles de recebimento, de manipulação, de transformação, de elaboração, de preparo, de conservação, de acondicionamento, de embalagem, de depósito, de rotulagem, de trânsito e de consumo de quaisquer produtos e subprodutos ( continua ... )

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