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Dec. Est. SC 1.418/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.418 de 20.12.2017

DOE-SC: 20.12.2017

Regulamenta a Lei nº 17.221, de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº DETER 8386/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada por este Decreto a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT), instituída pela Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017.

Parágrafo único. A TFT tem como fato gerador o exercício do poder de polícia legalmente atribuído ao Departamento de Transportes e Terminais (DETER) para fiscalizar o transporte intermunicipal de passageiros de caráter público, privado e sem objetivo comercial.

Art. 2º A TFT será cobrada pela fiscalização de serviços públicos, privados e sem objetivo comercial e tem como base de cálculo o número de veículos cadastrados para a execução de transporte intermunicipal, em períodos mensais.

Art. 3º O valor da TFT é o produto entre a sua base de cálculo e a alíquota específica das seguintes modalidades de serviço:

I - R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para transporte de caráter público; e

II - R$ 130,00 (cento e trinta reais) para transporte de caráter privado e transporte sem objetivo comercial.

Parágrafo único. Os veículos cadastrados para executar concomitantemente os serviços das modalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo deverão recolher ambos os valores para o devido cadastramento.

Art. 4º O cadastro dos veículos será efetuado por meio de expedição de Certificado de ( continua ... )

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