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Dec. Est. SC 1.416/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.416 de 20.12.2017

DOE-SC: 20.12.2017

Introduz as Alterações 3.887 a 3.889 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 19897/2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 3.887 - O art. 1º do Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

III - a empresa de pequeno porte que ultrapassar o sublimite previsto no art. 13-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

(...) " (NR)

ALTERAÇÃO 3.888 - O Título III do Anexo 8 passa a vigorar acrescido do art. 109, com a seguinte redação:

"Artigo 109. Ficam cessados de ofício os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos equipamentos ECF-PDV desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 156/94 que emitam o bilhete de passagem embarcado.

§ 2º. Os equipamentos cessados nos termos do caput deste artigo ficam dispensados dos procedimentos previstos na Subseção II da Seção II do Capítulo VI do Anexo 9." (NR)

ALTERAÇÃO 3.889 - A Seção II do Anexo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção II

1.101 - (...)

- Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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