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Dec. Est. MT 1.316/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.316 de 21.12.2017

DOE-MT: 21.12.2017

Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT -, e o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e no parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 4º do Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, na forma assinalada:

"Artigo 4º A adesão aos benefícios do Programa REFIS-MT deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, arroladas nos incisos do § 1º do artigo 1º deste regulamento, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, podendo ser formalizado até 28 de dezembro de 2017.

(...)."

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 14 do 1.285, de 30 de novembro de 2017, na forma assinalada:

"Artigo 14. A adesão aos benefícios do Programa REGULARIZE poderá ser formalizada até 28 de dezembro de 2017, observando o disposto no art. 3º, parágrafo único, deste ( continua ... )

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