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Lei Est. MS 5.115/17 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 5.115 de 21.12.2017

DOE-MS: 22.12.2017

(Altera e acrescenta dispositivos às Leis nºs 1.810/1997, 1.963/1999 e 2.783/2003, que tratam, respectivamente, dos tributos de competência do Estado, do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e da autorização de concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 2º. Encerrado o diferimento, o ICMS deve ser recolhido no prazo e na forma do Regulamento, mesmo que a saída ou a prestação, subsequentes, ocorram com isenção, imunidade ou não incidência, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

(...)

§ 5º. Nos casos em que o diferimento se encerre por ocasião da ocorrência de operações alcançadas pela isenção, imunidade ou não incidência, com regra de manutenção do crédito do imposto, o Poder Executivo pode dispensar o pagamento do imposto antes diferido, em substituição à manutenção do crédito do imposto." (NR)

"Artigo 278. (...)

(...)

§ 2º. A UAM-MS deve ser atualizada com base em índices de variação de preços divulgados por órgãos ou por entidades pertencentes à União, devendo o ato pelo qual se atualizar a UAM indicar o índice adotado e o órgão ou a entidade que o ( continua ... )

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