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Res. Sec. Faz. - MS 2.903/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.903 de 21.12.2017

DOE-MS: 22.12.2017

Estabelece o valor da UFERMS para os meses de janeiro e fevereiro de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da UFERMS para os meses de janeiro e fevereiro de 2018, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 25,11 (vinte e cinco reais e onze centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar nos meses de janeiro e fevereiro de 2018, com base na variação dos últimos doze meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme art. 4º da Lei nº 5.115, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2017.

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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