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Lei Est. PR 19.358/17 - Lei do Estado do Paraná nº 19.358 de 20.12.2017

DOE-PR: 21.12.2017

Dispõe sobre remissão dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, e adota outras providências.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados.

Parágrafo único. A remissão de que trata o caput deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 2º O inciso II do caput do art. 11 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - nas hipóteses das alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g" do § 1º, e da alínea "a" do § 2º, ambos do art. 2º desta Lei, no prazo de até trinta dias da data da aquisição, do desembaraço aduaneiro, da arrematação em leilão, da incorporação do veículo ao ativo permanente, da saída do veículo automotor montado sob encomenda do consumidor final em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi ou da perda da imunidade ou da isenção, respectivamente."

Art. 3º O caput e os §§ 1º, 4º e 6º do art. 12 da Lei nº 14.260, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. No exercício subsequente ao do vencimento do IPVA, os créditos tributários pendentes de pagamento, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, compreendendo o montante do imposto e dos acréscimos legais calculados até a data da solicitação do parcelamento, poderão ser pagos:

I - em até cinco parcelas, mensais e sucessivas, para os créditos pendentes não inscritos em dívida ( continua ... )

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