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Dec. Est. PR 8.531/17 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.531 de 20.12.2017

DOE-PR: 21.12.2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 14.970.611-9,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 27ª O inciso I do "caput" do art. 89 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 3º:

"I - na ARE deverá: (NR)

(...)

§ 3º. Na hipótese de o pedido ser relativo a operações que envolvam a Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC, da ARE deverá ser encaminhado ao Setor de Comunicação e Energia - SECE da IGF, onde será:

I - verificado se o pedido se encontra instruído na forma prevista no art. 88 deste Regulamento;

II - lavrado, se for o caso, termo no RO-e, no qual constará o valor objeto do pedido e o número e data do protocolo;

III - emitido parecer conclusivo e preparado o despacho conclusivo do Diretor da CRE.".

Alteração 28ª Ficam acrescentados os incisos III e IV ao § 2º do art. 391:

"III - ser validado e assinado utilizando o programa TED_TEF, disponível no endereço eletrônico do SINTEGRA www.sintegra.gov.br, e transmitido também utilizando o referido programa, observando que a assinatura deve se dar por meio de certificado digital, tipo A1 ou A3, emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Protocolo ECF ( continua ... )

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