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Dec. Leg. Câm. Leg. - DF 2.188/17 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 2.188 de 20.12.2017

DO-DF: 22.12.2017



Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2017

DEPUTADO JOE ( continua ... )

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