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Res. Norm. ANEEL 777/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 777 de 04.07.2017

D.O.U.: 22.12.2017

(Altera a Resolução Normativa nº 417/2010, que estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010.

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto no art. 241, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; nos arts. 19 e 20, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de1996, com a redação dada pela Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009; no Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997; e no que consta do Processo nº 48500.003015/2017-71; resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º, parágrafo único, inciso XV, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

XV - Índice de Qualidade da Agência - IQA: indica os níveis de qualidade dos produtos entregues por uma AGÊNCIA;"

Art. 2º Alterar o art. 5º, caput e §1º, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A governança do processo de descentralização é realizada pela Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais - SCR, que deve zelar pela aderência das normas e procedimentos às diretrizes da ANEEL.

§ 1º A coordenação de todas as etapas do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação é realizada pela SCR."

Art. 3º Alterar o art. 6º, caput, da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, que passa vigorar com a seguinte redação: ( continua ... )

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