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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 21/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 21 de 12.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em Lei.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O Ministério do Trabalho poderá conceder autorização de residência para fins de trabalho, nos termos do art. 38, § 1º, e do art. 147, § 1º, do Decreto nº 9.199, de 2017, a imigrante na condição de atleta profissional, definido em lei, contratado com vínculo empregatício, por entidade de prática desportiva, de direito privado, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998 e suas alterações posteriores.

Art. 2º O pedido de autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisado pelo Ministério do Trabalho, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - contrato especial de trabalho desportivo, conforme modelo do Anexo I, do qual deverá constar:

a) qualificação e assinatura das partes contratantes;

b) remuneração pactuada;

c) compromisso de repatriação do imigrante e de seus dependentes ao final de sua estada;

d) prazo de vigência não inferior a três meses nem superior a cinco anos, e terá início em até 30 (trinta) dias após a entrada do contratado no Brasil; e

II - outros documentos previstos na Resolução Normativa nº 01/2017 do Conselho Nacional de Imigração.

Parágrafo único. O prazo da residência prevista no caput será de até 05 (cinco) anos, conforme ( continua ... )

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