x
x
x
Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 20/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 20 de 12.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.


O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993 e o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica previsto na letra "a" do inciso I do art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, poderá ser concedido a imigrante sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira que venha ao País com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.

Art. 2º O visto, de que trata o Art. 1º, será concedido nas seguintes hipóteses:

I - na condição de cientista ou pesquisador, sem vínculo empregatício no Brasil, para participar de parcerias, extensão tecnológica, prestação de serviços, projetos de pesquisa e redes internacionais na área de ciência, tecnologia e inovação ou de extensão tecnológica, estabelecidos entre empresas estrangeiras, centros de pesquisas e desenvolvimento de empresas estrangeiras, centros de pesquisa e ensino estrangeiros com:

a) empresa nacional;

b) incubadora de empresa nacional;

c) Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT);

d) Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT);

e) fundação de apoio;

f) parque tecnológico;

g) polo tecnológico; e

h) instituições de ensino e de pesquisa públicas e privadas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?