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NBC TG CFC 6 - R3/17 - NBC TG - Norma Brasileira de Contabilidade - NBC CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 6 - R3 de 24.11.2017

D.O.U.: 22.12.2017

Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a sua equivalente internacional IFRS 16 do Iasb:

NBC TG 06 (R3) - OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Objetivo

1. Esta norma estabelece os princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de arrendamentos. O objetivo é garantir que arrendatários e arrendadores forneçam informações relevantes, de modo que representem fielmente essas transações. Essas informações fornecem a base para que usuários de demonstrações contábeis avaliem o efeito que os arrendamentos têm sobre a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa da entidade.

2. A entidade deve considerar os termos e as condições de contratos e todos os fatos e circunstâncias relevantes ao aplicar esta norma. A entidade deve aplicar esta norma de forma consistente com contratos que tenham características similares e em circunstâncias similares.

Alcance

3. A entidade deve aplicar esta norma a todos os arrendamentos, incluindo arrendamentos de ativos de direito de uso em subarrendamento, exceto para:

(a)arrendamentos para explorar ou usar minerais, petróleo, gás natural e recursos não renováveis similares;

(b)arrendamentos de ativos biológicos dentro do alcance da NBC TG 29 - Ativo Biológico e Produto Agrícola mantidos por arrendatário;

(c)acordos de concessão de serviço dentro do alcance da ITG 01 - Contratos de Concessão;

(d)licenças de propriedade intelectual concedidas por arrendador dentro do alcance da NBC TG 47 - Receita de Contrato com Cliente; e

(e)direitos detidos por arrendatário previstos em contratos de licenciamento dentro ( continua ... )

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