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Res. Norm. ANEEL 800/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 800 de 19.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

Regulamentação da Conta de Desenvolvimento Energético CDE Decreto nº 9022/2017.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no Processo nº 48500.002306/2017-42, e as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 062/2017, realizada no período de 1º de novembro a 30 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar os Submódulos 5.1 e 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que regulamentam a Conta de Consumo de Combustíveis e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE, conforme previsto no Decreto nº 9.022/2017.

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN Quadra 603 Módulos I e J Brasília DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º A Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescida do Capítulo III-A, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III-A

DAS TARIFAS, CLASSES E DOS BENEFÍCIOS TARIFÁRIOS

Seção I

Das Tarifas de Aplicação

Artigo 53-A. Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica a distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL nos processos tarifários.

§ 1º. É vedado à distribuidora cobrar dos usuários, sob qualquer pretexto, valores de tarifas superiores àquelas homologados pela ANEEL.

§ 2º. As tarifas homologadas pela ANEEL deverão ser reduzidas quando de sua aplicação pelas distribuidoras nas situações em que houver a previsão legal de benefícios tarifários relacionados à prestação do serviço ( continua ... )

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