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Res. SUSEP 353/17 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 353 de 20.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

(Altera a Resolução nº 168/2007, que dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.629651/2017-48, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2017, com fundamento nos incisos II, VI e VII do artigo 32, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e nas disposições da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, resolveu:

Art. 1º Alterar a Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Art. 2º O art. 14 da Resolução CNSP nº 168, de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes § § 9º e 10:

"§ 9º. A colocação de resseguro e retrocessão de que trata o caput deverá garantir a efetiva transferência de risco entre as partes.

§ 10. As operações de resseguro e retrocessão efetuadas entre empresas ligadas ou pertencentes a um mesmo conglomerado financeiro deverão se dar em condições equilibradas de concorrência. (NR)"

Art. 3º O art. 15 da Resolução CNSP nº 168, de 2007, passa a vigorar acrescido dos § § 1º a 5º a seguir:

"§ 1º. A oferta preferencial referida no caput consiste no direito de preferência que possuem os resseguradores locais em relação aos demais resseguradores, para fins de aceitação de contrato de resseguro automático ou facultativo, desde que o ressegurador local aceite a respectiva oferta de resseguro em condições idênticas às ofertadas e/ou aceitas pelo mercado ( continua ... )

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