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Res. SUSEP 351/17 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 351 de 20.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

(Altera dispositivos da Resolução nº 332/2015, que Dispõe sobre os danos pessoais cobertos, indenizações, regulação dos sinistros, prêmio, condições tarifárias e administração dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no uso de suas atribuições legais, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2017, com fulcro no disposto no art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441, de 1992, pela Lei nº 11.482, de 2007 e pela Lei nº 11.945, de 2009, e o que consta do Processo Eletrônico Susep nº 15414.607858/2017-61 e nº 15414.623524/2017-35, resolve,

Art. 1º O artigo 47, caput, e o artigo 49 e seu parágrafo 1º, ambos da Resolução CNSP nº 332, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. Os prêmios tarifários, por categoria, ficam estabelecidos conforme tabela a seguir:

CategoriaValores de Prêmio Tarifário (R$)
( continua ... )

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