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Port. Intermin. MDIC/MCTI 77/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 77 de 21.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para "produtos produzidos, predominantemente, com matérias-primas da região amazônica de origem: agrícola, pecuária, avícola, píscea, apícola, mineral e extrativa vegetal", industrializados na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001745/2016-55, de 11 de novembro de 2016, resolvem:

Art. 1º Incluir ao Anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 177, de 3 de julho de 2014, os seguintes produtos:

NCMNBM/SHPRODUTOS
2104.10.112104.10.1Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas.

- Em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg.

2104.10.192104.10.1Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas.

- Outras em embalagens acima de 1 kg.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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