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Del. CVM 787/17 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 787 de 21.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

Obs.: Rep. DOU de 26.12.2017

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de operações de arrendamento mercantil.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 20 de dezembro de 2017, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de operações de arrendamento mercantil; e

II - revogar a Deliberação CVM nº 645, de 02 de dezembro de 2010; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2019.

MARCELO BARBOSA

ANEXO
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 06 (R2)

OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRS 16

Objetivo

1. Este pronunciamento estabelece os princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de arrendamentos. O objetivo é garantir que arrendatários e arrendadores forneçam informações relevantes, de modo que representem fielmente essas transações. Essas informações fornecem a base para que usuários de demonstrações contábeis avaliem o efeito que os arrendamentos têm sobre a posição financeira, o desempenho financeiro e os fluxos de caixa da entidade.

2. A entidade deve considerar os termos e as condições de contratos e todos os fatos e circunstâncias relevantes ao aplicar este pronunciamento. A entidade deve aplicar este pronunciamento de forma ( continua ... )

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