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C-Circ. DEBAN 3.855/17 - C-Circ. - Carta-Circular Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos nº 3.855 de 21.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

Obs.: Ret. DOU de 27.12.2017

Estabelece a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento integrantes e não integrantes do SPB.


O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS (DEBAN), SUBSTITUTO, no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 19 e no parágrafo único do art. 21 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, com a redação dada pela Circular nº 3.705, de 24 de abril de 2014, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos o conteúdo e a forma da prestação anual de informações sobre arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em atendimento ao art. 21 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013 e sobre arranjos não integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) em atendimento ao art. 4º da Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013.

§ 1º. Os arranjos integrantes do SPB de que trata o caput incluem os arranjos autorizados, os que instruíram pedido de autorização conforme o art. 16 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013, e os dispensados do pedido de autorização conforme o art. 19 do mesmo regulamento.

§ 2º. Estão dispensados da obrigação de prestação de informações os instituidores de arranjos de pagamentos enquadrados no inciso I do art. 19 do Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 2013.

Art. 2º As seguintes informações devem ser atualizadas anualmente perante o Banco Central do Brasil, tendo como data-limite de envio o último dia útil do primeiro trimestre do ano e como data-base o último dia útil do ano calendário anterior:

I - dados cadastrais com identificação de diretor do instituidor de arranjo, ou pessoa responsável pelo atendimento às demandas do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao arranjo, endereço para correspondência, telefone e endereço eletrônico;

II - o propósito, a modalidade de relacionamento e a abrangência territorial do arranjo, na forma do disposto, respectivamente, nos arts. 8º, 9º e 10 do Regulamento anexo à ( continua ... )

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