x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.871/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.871 de 21.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) e revoga a Circular nº 3.688, de 16 de dezembro de 2013.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2017, com base nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Circular dispõe sobre o funcionamento do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), firmado pelo Banco Central do Brasil (BCB), juntamente com os bancos centrais da Argentina, da Bolívia, do Chile, da Colômbia, do Equador, do México, do Paraguai, do Peru, da República Dominicana, do Uruguai e da Venezuela.

Art. 2º Para fins desta Circular, são estabelecidas as seguintes definições:

I - Código de Reembolso: número identificador das operações cursadas no CCR;

II - Dia-movimento: período diário em que as operações de uma Instituição Financeira Autorizada (IFA) cursadas no CCR podem ser inseridas para consolidação no Resumo Diário, devendo ser observados os horários-limite de 8h - 16h de Brasília, com exceção dos dias 24 e 31 de dezembro, quando seu encerramento é antecipado para as 11h). Em dias especiais, o Departamento de Assuntos Internacionais (Derin) poderá alterar esses horários por meio de Carta-Circular;

III - IFA: instituição financeira autorizada por banco central de país membro a realizar pagamentos (recolhimentos) e recebimentos (reembolsos) por meio do Sistema CCR;

IV - Instrumento: meio de pagamento cursável pelo CCR;

V - Resumo Diário: resultado da contabilização dos direitos e das obrigações de uma IFA oriundos das suas operações cursadas no CCR, em cada dia-movimento;

VI - Sicap/Aladi: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?