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Res. CAMEX 98/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 98 de 21.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.


 

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 152ª reunião, realizada em 05 de dezembro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 2º, inciso XIV do mesmo diploma,

Considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul - CMC, na Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e na Resolução CAMEX nº 92, de 24 de setembro de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 125, de 2016:

I - excluir o Ex-Tarifário 019 do código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM conforme a seguir discriminado:

NCMDESCRIÇÃO
3004.90.79Outros
Ex 019 - Contendo cloridrato de duloxetina

II - incluir, por um período de 6 meses, com alíquota do Imposto de Importação de 0%, o código da NCM ( continua ... )

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