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Del. CVM 786/17 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 786 de 21.12.2017

D.O.U.: 22.12.2017

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 20 de dezembro de 2017, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 21 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento;

II - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2018.

ANEXO
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 21

Transação em Moeda Estrangeira e Adiantamento

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 22

Referências

CPC 00 - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro

CPC 02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

CPC 23 - Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro

Contexto

1. O item 21 do CPC 02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis requer que a entidade registre a transação em moeda estrangeira, no reconhecimento inicial na sua moeda funcional, aplicando ao valor em moeda estrangeira a taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira (taxa de câmbio) na data da transação. O item 22 do CPC 02 estabelece que a data da transação é a data em que ela se qualifica, pela primeira vez, para reconhecimento de acordo com os pronunciamentos, interpretações e orientações.

2. Quando a entidade paga ou recebe, antecipadamente, contraprestação em moeda ( continua ... )

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