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LC Mun. Maringá/PR 1.099/17 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.099 de 30.10.2017

DOM-Maringá: 05.12.2017

Obs.: Rep. DOM de 11.12.2017

Altera o texto da Lei Complementar nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 677/2007 fica acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 57-A. Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, calculado sobre o total de emolumentos e acrescido destes.

§ 1º. O valor do imposto destacado na forma do "caput" não integra o preço do serviço.

§ 2º. O recolhimento do imposto decorrente da prestação dos serviços elencados no subitem 21 do art. 55 é de responsabilidade do prestador." (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 30 de outubro de 2017.

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Prefeito Municipal

Domingos Trevizan Filho

Chefe de Gabinete

Alexis Kotsifas

Secretária Municipal de ( continua ... )

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