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Dec. Mun. Piedade/SP 6.955/17 - Dec. - Decreto do Município de Piedade/SP nº 6.955 de 23.11.2017

DOM-Piedade: 24.11.2017

Obs.: Rep. DOM de 08.12.2017

Atualizam os valores dos tributos municipais para o exercício de 2018.


José Tadeu de Resende, Prefeito do Município de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º Ficam atualizados, conforme disposto no artigo 3º da Lei municipal nº 4.194 de 20 de julho de 2011, para o exercício de 2018, os valores dos tributos municipais, de acordo com a variação do valor monetário da respectiva base de cálculo de tributos, conforme variação do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), oficialmente apurados entre os meses de outubro de 2016 e setembro de 2017, à razão de 2,56 % (dois, vírgula cinquenta e seis por cento).

Parágrafo único. Será aplicada a mesma variação para a atualização de valores venais dos imóveis urbanos e rurais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão por conta de dotações próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e sua eficácia a partir de 01 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piedade, 23 de novembro de 2017.

José Tadeu de Resende

Prefeito Municipal ( continua ... )

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