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Lei Mun. Barra do Garças/MT 3.901/17 - Lei do Município de Barra do Garças/MT nº 3.901 de 21.11.2017

DOM-Barra do Garças: 23.11.2017

Regulamenta as concessões de título de utilidade pública no Município de Barra do Garças e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão de reconhecimento de utilidade pública às sociedades civis, associações com atividade social, recreativa e esportiva, instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais; e fundações constituídas no Município de Barra do Garças poderão ser declaradas de utilidade pública por meio desta lei, atendidas as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O pedido de concessão do título de utilidade pública deverá se instruído pelos seguintes documentos:

a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias do protocolo;

b) Cópias autenticadas da ata de constituição e estatuto social devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos, bem como cópias de eventuais alterações que tenham ocorrido;

c) Atestado de efetivo e contínuo funcionamento por, no mínimo 02 (dois) anos anteriores à data do requerimento, expedido pelo respectivo órgão da Administração Pública Municipal ou autoridade competente, quais sejam: Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Prefeito ou Juiz de Direito, que especificará o tempo em que a entidade está em plena atividade;

d) Declaração atestando que sua diretoria administrativa e conselho fiscal não são remunerados, por qualquer forma, com previsão estatutária, e que não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

e) Relação dos efetivos serviços prestados à coletividade, no ano anterior ao da formulação do pedido, acompanhados do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não subvencionadas com recursos públicos; e, se subvencionadas, apresentar prestação de contas das subvenções e auxílios ( continua ... )

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