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Lei Mun. Passos/MG 3.279/17 - Lei do Município de Passos/MG nº 3.279 de 08.11.2017

DOM-Passos: 08.11.2017

Altera o parágrafo 2º do Artigo 227 da Lei nº 1.722, de 21 de Dezembro de 1989, que altera o Código Tributário do Município de Passos e dá outras providências.


CARLOS RENATO LIMA REIS, Prefeito Municipal de Passos, no uso das suas atribuições legais, aos habitantes desta faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 2º do Art. 227 da Lei nº 1.722, de 21 de Dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 227. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. A certidão negativa poderá ser expedida mediante processo mecânico ou eletrônico e terá validade de 90 (noventa) dias a partir da data da sua emissão.

§ 3º. (...)"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Passos, MG, 08 de novembro de 2017.

CARLOS RENATO LIMA REIS

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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