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LC Mun. Diamantino/MT 43/17 - LC - Lei Complementar do Município de Diamantino/MT nº 43 de 12.12.2017

DOM-Diamantino: 14.12.2017

Institui o Regime Especial de Incentivos Fiscais para o desenvolvimento de Infraestrutura de Indústria de Energia Renovável no âmbito do Município de Diamantino - MT e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º As sociedades empresariais que tenham como objetivo social a construção de parques para geração de energia renovável fotovoltaica e eólica e serviços relativos e congêneres ou pequenas centrais hidrelétricas (PCH), poderão ter uma redução de 40% (quarenta por cento) da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN nos serviços de construção, montagens e afins dos parques de energia renovável.

§ 1º. Para ter direito ao benefício, a empresa deverá:

I - contratar, preferencialmente, no mínimo 40% de mão-de-obra direta de trabalhadores provenientes e com residência no município de Diamantino.

a) A condição ora de exposta não se aplica para os cargos que dependem de mão de obra indireta ou especializada que não sejam encontradas no município de Diamantino;

b) Para o devido acompanhamento da condicionante trazida na alínea anterior caberá o encargo para as empresas em utilizar o banco de dados do SINE de competência do município de Diamantino e em atendimento às Leis federais nº 10.748/03, alterada pela Lei nº 10.940/04(primeiro emprego), Lei 11.788/08 (estágio) e Lei 10.097/00 (aprendizagem);

II - A empresa deverá estar regularmente inscrita no Município de Diamantino, bem como manter um escritório de representação no Município;

III - As empresas beneficiadas pela isenção realizarão o pagamento de sua folha de pagamento de pessoal em agências bancárias situadas no município de Diamantino.

§ 2º. Os benefícios previstos nesta Lei serão implementados somente após o deferimento do pedido pela Comissão de Análise de Incentivos Fiscais.

Art. 2º Gozam dos mesmos benefícios dessa Lei as empresas prestadoras de serviços que estejam diretamente ligadas à construção e implantação dos parques de energia renovável ou pequenas centrais hidrelétricas (PCH) e congêneres instalados neste Município.

Art. 3º Os valores de materiais ou de equipamentos fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos no contrato, na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, integram a base de cálculo do ISSQN, desde que respeitado o limite de 60% (sessenta por cento) do valor bruto dos serviços prestados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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