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LC Mun. Caçapava/SP 320/17 - LC - Lei Complementar do Município de Caçapava/SP nº 320 de 29.09.2017

DOM-Caçapava: 29.09.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, e alterações, que aprova o Código Tributário do Município de Caçapava e dá outras providências.


FERNANDO CID DINIZ BORGES, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR Nº 320:

Art. 1º Por força da presente Lei Complementar, os dispositivos abaixo enumerados da Lei Municipal nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, e alterações, que aprova o Código Tributário do Município de Caçapava, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 63. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na seguinte lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e ( continua ... )

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