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LC Mun. Barra do Garças/MT 207/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 207 de 28.12.2016

DOM-Barra do Garças: 29.12.2016

Institui a Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG, para efeito de cálculo referente as Tabelas de Multas aplicadas nos casos de infrações, prevista no Código Postura e Código de Obras e Edificações.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º Fica instituída a UPFBG - Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças, para efeito de cálculo referente as Tabelas de Multas aplicadas nos casos de infrações, prevista na Lei Complementar nº 124 de 04 de Novembro de 2009 e Lei Complementar nº 127 de 28 de Abril de 2010, (TABELAS ANEXAS em UPFBG) que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º As multas administrativas, constituídas ou não, inscritas em dívidas ativa ou não, serão expressos em UPFBG.

Art. 3º O valor referente a 01 (uma) UPFBG será fixado em R$ 4,0222 (quatro reais e duzentos e vinte e dois décimos de milésimos), será corrigida anualmente, no dia 1º de janeiro, usando como fator de correção o percentual acumulado do ano anterior do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

Parágrafo único. No caso de extinção ou descontinuação desse índice, será outro indicado pelo Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta Lei, assim como organizando e efetuando as mudanças necessárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 200 de 19 de Dezembro de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de dezembro de ( continua ... )

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