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LC Mun. Barra do Garças/MT 200/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Garças/MT nº 200 de 19.12.2016

DOM-Barra do Garças: 21.12.2016

Institui a UPFBG - Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à Fazenda Pública Municipal.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei.

Art. 1º Fica instituída a UPFBG - Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública e de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

Art. 2º Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, constituídas ou não, inscritas em dívidas ativa ou não, será expressos em UPFBG.

Art. 3º O valor referente a 01 (uma) UPFBG será fixado em R$ 4,0222 (quatro reais e duzentos e vinte e dois décimos de milésimos), devendo ser atualizado anualmente, segundo a variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE.

Parágrafo único. No caso de extinção ou descontinuação desse índice, será por outro que reflita a inflação, indicado pelo Executivo.

Art. 4º Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no artigo anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação, até o dia anterior de seu efetivo pagamento, sem prejuízos dos demais acréscimos legais, fixados em lei, cuja sistemática fica inalterada.

Parágrafo único. O disposto no "Caput" deste artigo aplica-se aos valores de créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa constituídos anteriormente ao início do exercício desta lei.

Art. 5º Os valores constantes e fixados na UFIR - Unidade Fiscal de Referência, na legislação tributária, ou não tributária, do Município, ficam alterados ao valor da UPFBG.

Art. 6º O Poder Executivo baixará os atos necessários à execução desta Lei, assim como organizando e efetuando as mudanças necessárias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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