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LC Mun. Passos/MG 55/17 - LC - Lei Complementar do Município de Passos/MG nº 55 de 31.10.2017

DOM-Passos: 31.10.2017

Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 031/2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, visando adequá-la à Lei Complementar Federal nº 157, de 30 de dezembro de 2016 e institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte.


CARLOS RENATO LIMA REIS, Prefeito Municipal de Passos, no uso das suas atribuições legais, aos habitantes desta faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos III e XII do Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 031/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.17 e 7.20;

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;"

Art. 2º Ficam acrescidos ao Art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 031/2007 os incisos XXI, XXII e XXIII, que terão a seguinte redação:

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Art. 3º Ficam acrescidos ao Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 031/2007 os parágrafos 3º e 4º, que terão a seguinte redação:

"§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados, excetuados os serviços descritos no subitem ( continua ... )

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