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LC Mun. Alto Garças/MT 1/17 - LC - Lei Complementar do Município de Alto Garças/MT nº 1 de 12.12.2017

DOM-Alto Garças: 13.12.2017

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 274/1989 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 274/1989 - Código Tributário Municipal e suas modificações posteriores:

Art. 1º O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de competência quando prestado no território do município, possui como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não sejam a atividade preponderante do prestador de serviço constante da lista no artigo 22, alterada pela Lei Complementar nº 582/2003, que dá origem ao Anexo II da presente a Lei."

Art. 2º O artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. O imposto será devido no local, quando nas hipóteses prevista nos incisos I a XXIV, como segue:

I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado;

II - Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

III - Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

IV - Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista ( continua ... )

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