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Edital SMF Penha-SC 3/17 - Edital - Edital Secretaria Municipal da Fazenda de Penha-SC nº 3 de 08.12.2017

DOM-Penha: 11.12.2017

Edital de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o serviço prestado na forma de trabalho pessoal por pessoas físicas e sociedades simples, inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Penha, sujeitas ao pagamento do imposto calculado em base fixa, na forma dos arts. 273 e 274, do Código Tributário Municipal.


Exercício de 2018

I - LANÇAMENTO

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PENHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77, inciso II da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 279, Parágrafo único, inciso III da Lei Complementar nº 013 de 16 de novembro de 2009, torna público o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, por pessoa física ou sociedade simples de profissionais, sujeitos ao pagamento do imposto calculado em base fixa na forma dos arts. 273 e 274 da Lei Complementar nº 013/2009, de 16 de novembro de 2009, relativo ao exercício de 2018, conforme listagem dos lançamentos à disposição dos contribuintes, para conferência, no Departamento de Tributação e Cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda no endereço abaixo indicado.

II - PAGAMENTO

Nos termos do art. 280, inciso II, alínea "c", todos da Lei Complementar nº 013/2009, de 16 de novembro de 2009, o imposto referido neste Edital poderá ser pago:

a) em parcela única, até o dia 10 de março de 2018; ou

b) em até três parcelas mensais, com vencimento da primeira no dia 10 de março de 2018 e as demais a cada trinta dias;

Os pagamentos serão efetuados na rede bancária.

III - DESCONTO

O pagamento em parcela única efetuado até a data do vencimento, assegura o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento.

IV - ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento do imposto nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte, na forma da lei, à atualização monetária do débito, multa e juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

V - RECLAMAÇÃO

O contribuinte poderá com base no art. 53 da Lei Complementar nº 013 de 16 de novembro de 2009, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base de cálculo do imposto ora lançado. A reclamação deve ser formalizada em processo administrativo registrado no Protocolo da Secretaria Municipal da Fazenda, até quinze dias contados do recebimento da Notificação do Lançamento.

VI - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

A Notificação do Lançamento e o Documento de Arrecadação serão entregues:

a) no endereço do contribuinte constante do Cadastro Municipal de Contribuintes da Prefeitura, entre os dias 02 de janeiro e 28 de fevereiro de 2018;

b) na sede da Secretaria da Fazenda, no endereço abaixo, a partir do dia 02 até o dia 10 de janeiro de 2018, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 12h e das 13:30h às 17:30h.

VII - ENDEREÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ( continua ... )

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