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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.613/17 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.613 de 24.11.2017

DOM-Várzea Paulista: 11.12.2017

Aplica o Índice de Reajuste previsto no art. 422 do Código Tributário Municipal às tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários exercício 2018.


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