x
x
x
Dec. Mun. Itu/SP 2.864/17 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.864 de 27.10.2017

DOM-Itu: 30.10.2017

Atualiza os créditos tributários para o exercício de 2018, e dá outras providências.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; especialmente quanto ao previsto no inciso IX, do Artigo 63 da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que o percentual de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE, no período de outubro de 2016 a setembro de 2017, foi de 1,6299% (um vírgula, seis mil duzentos e noventa e nove décimos de milésimos por cento);

CONSIDERANDO que esse percentual corrosivo da moeda inflacionou os valores consignados na Planta Genérica de Valores, no Manual de Avaliação do Tipo e Padrões das Construções, bem como nas Tabelas relativas a créditos tributários em geral constantes ou não da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005;

CONSIDERANDO que o artigo 97, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN, estabelece que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo;

CONSIDERANDO que o artigo 359 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005 - Código Tributário Municipal, adota a UFMI - Unidade Fiscal do Município da Estância Turística de Itu -, como unidade referencial para atualização dos tributos, multas, preços públicos e tarifas criadas e arrecadadas pelo Município;

CONSIDERANDO que o § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 611, de 29 de março de 2.005, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à atualização da Unidade Fiscal do Município de Itu, - UFMI, com suporte na variação do INPC - IBGE;

CONSIDERANDO que o artigo 232 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2.005, estabelece que o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de cada exercício, poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas;

CONSIDERANDO que no exercício de 2018 a Municipalidade, por medida de programação financeira, pretende diluir o valor total do IPTU para pagamento em 11 (onze) parcelas;

CONSIDERANDO que em determinados casos o custo da confecção e das despesas bancárias ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?