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LC Mun. Tubarão/SC 177/17 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 177 de 12.12.2017

DOM-Tubarão: 12.12.2017

Altera os anexos VII e VIII da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, parte integrante da planta genérica de valores imobiliários - PGV do Município, para efeito de lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC: FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, a partir de 1º de janeiro de 2018, os Anexos VII e VIII da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, parte integrante da Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGV, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. A alteração é composta pela Tabela contendo os Valores de Metro Quadrado da Construção por Tipo - Anexo VII, bem como a Tabela de Valores de Terreno - Anexo VIII, que integram esta Lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os prazos previstos na legislação tributária.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 12 de dezembro de 2017.

JOARES CARLOS PONTICELLI CAIO CESAR TOKARSKI

Prefeito Municipal Secretário de Gestão Municipal

"PUBLICAÇÃO"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

CAIO CESAR TOKARSKI

Secretário de Gestão Municipal

Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço ( continua ... )

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