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LC Mun. Tubarão/SC 174/17 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 174 de 12.12.2017

DOM-Tubarão: 12.12.2017

(Revoga a Lei Complementar nº 159/2017, que altera o Código Tributário Municipal no tocante ao ISSQN, e dá outras providências.)


Altera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 157/2017, altera o inciso V do artigo 12 da Lei nº 2.936/2005 e revoga a Lei Complementar nº 159/2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO-SC,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 157, de 14 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. Para todas as hipóteses de parcelamento previstas neste artigo, a cobrança da multa de mora será reduzida em 50% (cinquenta por cento)."

Art. 2º Fica alterado o inciso V do artigo 12 da Lei nº 2.936, de 11 de novembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

V - do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, resguardando-se a alíquota mínima de 2%, conforme disposto no artigo 8º A da Lei Complementar nº 116/2003."

Art. 3º Fica revogada a Lei Complementar nº 159, de 21 de julho de 2017.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 12 de dezembro de 2017.

JOARES CARLOS PONTICELLI

Prefeito Municipal

CAIO CESAR TOKARSKI

Secretário de Gestão Municipal

"PUBLICAÇÃO"

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma ( continua ... )

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