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LC Mun. Santa Rosa/RS 121/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 121 de 27.11.2017

DOM-Santa Rosa: 27.11.2017

Altera a Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências (CTM) é alterada em conformidade com o disposto nesta Lei Complementar.

(...)

Art. 1º A Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras (CTM) é alterada em conformidade com o disposto nesta Lei Complementar.

Art. 2º O inciso II do § 1º do art. 7º do CTM é alterado e passa a vigorar consoante a redação que segue:

"(...)...

Artigo. 7º (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

II - será aplicável a alíquota zero (0) nos terrenos novos de um loteamento, nos 03 (três) próximos anos contados a partir de sua aprovação ou até a primeira transação, prevalecendo o evento que ocorrer primeiro.

(...)". (NR)

Art. 3º O artigo 9º do CTM passa a vigorar acrescido de parágrafo único, consoante a redação que segue:

"(...)

Artigo 9º (...)

Parágrafo único. A aplicabilidade da majoração de que trata o caput deste artigo, fica excetuada em relação aos terrenos identificados no § 2º do art. 7º desta Lei ( continua ... )

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