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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 175/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 175 de 15.12.2017

DOM-Campo Novo do Parecis: 19.12.2017

Obs.: Rep. DOM de 09.01.2018

Fixa a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis - UFCNP - para o exercício financeiro de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no art. 330 da Lei Complementar nº 020/2008, de 29 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis;

Considerando a necessidade de corrigir a Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis de forma mais equitativa, utilizando-se a média aritmética de quatro índices financeiros oficiais;

Considerando o Memorando 55/2017/CONTABILIDADE exarado pelo Contador, datado de 14 de dezembro de 2017;

Considerando a necessidade administrativa,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis - UFCNP - passa a vigorar no valor de R$ 270,18 (duzentos e setenta reais e dezoito centavos), com vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 15 dias do mês de dezembro de 2017.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

ÁLVARO JOSÉ BARBOSA Secretário Municipal de ( continua ... )

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