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Dec. Mun. Corupá/SC 1.413/17 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 1.413 de 18.12.2017

DOM-Corupá: 18.12.2017

Fixa UFRM - Unidade Fiscal de referência municipal, para o exercício fiscal de 2018.


JOÃO CARLOS GOTTARDI, Prefeito Municipal de Corupá, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com base no item VII, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 529 da Lei Complementar nº 10 de 29 de Setembro de 2009,

CONSIDERANDO o Art. 529 da Lei Complementar Municipal nº 010, de 29/09/09, alterado pelo artigo 24 da Lei Complementar nº 58 de 15 de maio de 2015; que estabelece o reajuste anual para o exercício, aplicando-se no mês de janeiro a atualização monetária;

CONSIDERANDO que o IBGE divulgou o índice definitivo do INPC acumulado de novembro de 2016 a outubro de 2017 como sendo de 1,8300%;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, para o Exercício Fiscal de 2018 em R$ 2,74 (dois reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá,

18 de dezembro 2017.

JOÃO CARLOS GOTTARDI

PREFEITO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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