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Port. SMF/Araguaína - TO 67/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 67 de 14.12.2017

DOM-Araguaína: 15.12.2017

Altera a Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2017, que fixou o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2017.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO o princípio da publicidade que, dentre outros igualmente importantes, norteia os trabalhos da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO as determinações dispostas nos artigos 150, 173, 184 e 202 da Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991, bem como nos artigos 57, 69, 338 da Lei Complementar Municipal nº 17, de 27 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a contratação de nova empresa para a prestação do serviço de gestão de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a qual resultou na alteração do sistema utilizado para emissão de nota fiscal e cálculo do tributo aplicável;

RESOLVE:

Modificar o prazo final concedido às empresas em geral, inclusive as que efetuam retenção na fonte, para lançamento e pagamento do ISSQN relativo à competência de Novembro/2017, o qual será prorrogado até a data de 19.12.2017.

FABIANO FRANCISCO DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda ( continua ... )

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