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Port. Mun. Nova Lima/MG 1.507/17 - Port. - Portaria do Município de Nova Lima/MG nº 1.507 de 01.12.2017

DOM-Nova Lima: 01.12.2017

Declara ponto facultativo nos dias 22 e 29/12/2017, além de dar outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 87, incisos VIII e XI da Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º Fica Declarado Ponto Facultativo para os Servidores Públicos Municipais nos dias 22 e 29 de dezembro de 2017, em virtude da celebração dos festejos de fim de ano, respectivamente, Natal e Réveillon.

Art. 2º Ficam ressalvados os serviços de caráter essencial relacionados com o atendimento nos Postos de Saúde, Policlínica Municipal e segurança pública considerados imprescindíveis segundo critérios a serem implementados e fixados pelos Secretários Municipais das respectivas áreas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Lima, 01 de dezembro de 2017.

VITOR PENIDO DE BARROS

PREFEITO ( continua ... )

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