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Res. Sec. Faz. - AM 39/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 39 de 21.12.2017

DOE-AM: 21.12.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 21.12.2017.

Dispõe sobre os procedimentos necessários ao credenciamento de usuários do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, conforme dispõe a cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 7 de abril de 2017;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 38.481, de 13 de dezembro de 2017, que disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do documento auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico,

RESOLVE:

Art. 1º O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição:

I - ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

II - ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

III - ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, ficam credenciados de ofício, no ambiente de produção do BP-e, os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, descritos no Anexo Único desta Resolução.

Parágrafo único. Ao contribuinte credenciado no ambiente de produção será concedido de ofício acesso ao ambiente de testes.

Art. 3º Fica facultado ao contribuinte credenciado nos termos do art. 2º desta Resolução a adesão, em caráter irretratável, a partir de 1º de janeiro de 2018, até a data de início da obrigatoriedade.

Parágrafo único. A adesão de que trata ( continua ... )

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